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Programa de Regularização Fundiária e Imobiliária

Atualizado em 13/01/2017 às 15:58

Descrição

A COHAB MINAS assessora tecnicamente os municípios no processo de regularização fundiária e imobiliária, visando garantir aos mutuários a propriedade do seu imóvel. Para isso, são realizadas capacitações e orientações aos servidores municipais a respeito do processo de registro dos loteamentos, conferência de certidões de registro de imóveis com a documentação técnica, elaboração e acompanhamento do registro dos Contratos de Doação dos lotes, dentre outros. Contrapartida: De acordo com as regras do Convênio

Documentos necessários

Convênio

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab