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Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA)

Atualizado em 28/12/2016 às 11:52

Descrição: 

A SEDPAC auxilia os municípios a aderirem ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), cujo objetivo é assegurar a integridade e a segurança de vítimas e testemunhas de crime, bem como de seus familiares, que estejam sendo coagidos ou expostos a grave ameaça em função de sua colaboração testemunhal em investigação criminal ou processo penal. A prefeitura pode entrar em contato com o responsável para solicitar a ação.

Parceiro: IJUCI

Documentos necessários: 

Decreto Federal n. 6.231
Lei Estadual n. 15.473/05
Decreto Estadual n. 44.838/08

Para ingresso no PROVITA, inicialmente é necessário encaminhar documentação para solicitação de avaliação de inclusão ao Conselho Deliberativo do PROVITA:

Documentos de identidade do interessado;
Comprovantes da situação penal do interessado (folha de antecedentes criminais e certidão criminal do juízo da Comarca);
Cópia de portaria inaugural de inquérito policial, procedimento penal investigatório do Ministério Público e da denúncia, conforme o caso;
Cópia dos depoimentos já prestados pelo interessado sobre os fatos.
Pedido de inclusão de testemunha.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC

Unidades onde o serviço é prestado