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Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)

Atualizado em 28/12/2016 às 11:50

Descrição: 

A SEDPAC, com o objetivo de proporcionar proteção e atendimento especializado a crianças e adolescentes e seu núcleo familiar, oferta o PPCAAM. O atendimento é feito por meio da metodologia de atendimento integral, buscando, junto à rede parceira, a prestação de serviços de segurança, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social e encaminhamento para o mercado de trabalho. A prefeitura pode entrar em contato com o responsável para solicitar a ação.

Parceiro: IJUCI

Observações: A principal medida de proteção é a transferência da criança ou adolescente ameaçado de morte do local da ameaça, acompanhado, sempre que possível, de seu núcleo familiar. Após a transferência, o PPCAAM trabalha sua reinserção social em local seguro, em parceria com a rede local de serviços públicos. Dada a extensão do território do Estado de Minas Gerais, faz-se necessário o agendamento do atendimento a ser realizado pelo PPCAAM. O agendamento se dá por meio do encaminhamento da Ficha de Pré-Avaliação (disponível no portal da SEDPAC) a ser preenchida pelo Ministério Público, Poder Judiciário ou Conselho Tutelar. É imprescindível que o órgão demandante se faça presente quando do atendimento de avaliação do caso pelo PPCAAM. Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e a iminência de coação ou ameaça, paralelamente à solicitação de inclusão no PPCCAM, os órgãos de segurança pública, justiça e assistência social deverão ser acionados para intervenção emergencial e até que o PPCAAM cumpra com os procedimentos necessários à avaliação de inclusão.

Documentos necessários: 

Decreto Federal n. 6.231
Lei Estadual n. 15.473/05
Decreto Estadual n. 44.838/08

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC

Unidades onde o serviço é prestado