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Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH)

Atualizado em 28/12/2016 às 11:46

Descrição: 

A SEDPAC auxilia aos municípios a adotar medidas para a proteção de pessoas naturais ou jurídicas, grupos, instituições, organizações e movimentos sociais que estejam sofrendo ameaças através do PPDH. Sejam elas que comprometam sua integridade física, psíquica ou moral, à continuidade de sua atuação, discriminação de qualquer natureza ou em condições de vulnerabilidade, em decorrência de sua atuação pelo reconhecimento, respeito, proteção, promoção ou exercício de direitos humanos. 

Parceiros: Instituto DH

Observações:  A solicitação de inclusão ao PPDH pode ser realizada tanto pela prefeitura ou pelos próprios defensores (a) de direitos humanos, quantos pelas redes de direitos, entidades e organizações da sociedade civil, Ministério Público ou qualquer outro órgão público que tomem conhecimento da ameaça ou violação a qual a pessoa esteja exposta. Deverá ser acompanhada de documentos ou informações que demonstrem a atuação do defensor dos direitos humanos, bem como a descrição da ameaça ou da violação de direitos em decorrência dessa atuação, telefone e endereço atualizados da pessoa interessada para posterior contato e análise das equipes técnicas do Programa.

Documentos necessários: 

Lei Estadual nº 21.164/14 
Decreto Federal nº 6.044/07 

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC

Unidades onde o serviço é prestado