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Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (PADEM)

Atualizado em 03/01/2017 às 10:03

Descrição: 

A SEGOV apoia os municípios, entidades, consórcios e OSC do Estado de Minas Gerais na execução de obras de infraestrutura urbana, rural e aquisições de bens de capital, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros.

Serviço acessado por Emenda Parlamentar.

Contrapartidas: De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (1%, 5% ou 10% do valor do repasse)

Documentos necessários: 

Convênios, Termos de Fomento e Colaboração

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Unidades onde o serviço é prestado