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Pesquisa Legislativa

Atualizado em 01/02/2018 às 13:11

Descrição: 

O Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública, que tem por finalidade promover a indexação, catalogação e arquivamento de atos legislativos estaduais, com o objetivo de dar suporte às atividades da Assessoria Técnico-Legislativa, conta hoje com um amplo acervo de normas jurídicas. Todas as informações relativas aos atos normativos encontram-se sistematicamente alocadas em um banco de dados cujo acesso se dá pela ferramenta conhecida por Pesquisa Legislativa.

Referida ferramenta foi desenvolvida para atender à demanda de pesquisas da Assessoria Técnico-Legislativa. No entanto, em razão da importância dessas informações e considerando as diretrizes de gestão do Governo, empenhado em efetivar uma gestão transparente, descentralizada e participativa, decidiu-se por disponibilizar o acesso a esse banco de dados a outros órgãos e Secretarias do Governo de Minas, bem como a todos os cidadãos.

Essa ferramenta, disponibilizada no site da SECCRI, oferecerá acesso rápido à informação quanto aos atos normativos da administração pública do Estado, de inequívoco valor histórico e de inestimável valor jurídico. 

Documentos necessários: 

Não se aplica.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Unidades onde o serviço é prestado