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Pagamento de autuação, dívida ativa e parcelamento

Atualizado em 16/01/2017 às 16:27

Descrição: 

Este serviço permite o pagamento eletrônico de:

  1. autuações fiscais no trânsito de mercadorias;
  2. Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo a crédito tributário inscrito em dívida ativa;
  3. pagamento de parcelas vencidas e vincenda neste mês, de parcelamentos contratados, inclusive junto à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE).

Para tanto, o contribuinte poderá:

  • a) conferir os dados da(o) autuação/PTA/parcelamento e, em seguida, efetuar o pagamento via internet (link com sites de bancos credenciados ligados ao sistema) ou emitir Documento de Arrecadação Estadual (DAE) - formulário modelo web 06.01.11 - caso queira efetuar o pagamento na agência bancária;
  • b) emitir o comprovante de pagamento (formulário modelo 06.01.12).

Documentos necessários: 

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor: 

Gratuíto

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF