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Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Atualizado em 31/12/2016 às 01:21

Descrição: 

A SEDPAC estimula o desenvolvimento desta política por meio da instituição de Câmaras Técnicas e Fóruns nos municípios. O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher é um acordo estabelecido entre os governos federal, estaduais e municipais com o objetivo de articular ações que visam a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.

Observações:  Criado em 2007 e coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), após quatro anos de existência, o Pacto passou por uma releitura e uma revisão de eixos e objetivos visando garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC

Unidades onde o serviço é prestado