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Obter a extensão do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) em escolas municipais e particulares

Atualizado em 20/06/2018 às 14:57

O que é

O estabelecimento  de ensino pode solicitar, em qualquer época, a extensão dos anos iniciais ou finais do Ensino Fundamental oferecido pela instituição. Se a escola oferece os anos iniciais, poderá solicitar extensão dos anos finais; caso ofereça apenas os anos finais, poderá solicitar a extensão dos anos iniciais.

O representante da entidade mantenedora da escola deve comparecer à Superintendência Regional de Ensino (SRE)  à qual seu município estiver vinculado, para a instrução de processo.

Após a publicação da autorização no diário oficial - jornal “Minas Gerais”, a escola terá o prazo de 1 (um) ano para iniciar as atividades; caso contrário, o ato concedido perderá a validade.

Veja abaixo arquivo com a operacionalização da Resolução nº 449/02 do Conselho Estadual de Educação.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Representantes de entidades mantenedoras

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Estender os anos iniciais ou finais do Ensino Fundamental

Instruir processo de Extensão dos anos iniciais ou finais em escolas municipais e particulares

Documentação

Quadro IX da Operacionalização da Resolução CEE nº449/2002

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Na Superintendência Regional de Ensino responsável pelo município.

Horário de atendimento de 8:00 às 17:00.

Quanto tempo leva?

Até 60 dias

Legislação

Resolução CEE nº449, de 1º de agosto de 2002

Outras informações

Clique abaixo para fazer download do arquivo com endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino:

https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx