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Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - emissão

Atualizado em 13/01/2017 às 16:30

Descrição

Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, utilizado por contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição às Notas Fiscais modelo 1 e 1-A.

Instituída em âmbito nacional pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NF-e já é de uso obrigatório para vários contribuintes. Em Minas Gerais, a obrigatoriedade estabeleceu-se através dos seguintes Protocolos:

1) Protocolo 10/2007: para contribuintes do ICMS que pratiquem atividade tipificada neste Protocolo;

2) Protocolo 42/2009: para contribuintes do ICMS que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações:

  • desenvolvam atividade industrial;
  • desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição;
  • pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação;
  • forneçam mercadorias para a Administração Pública.

A lista de contribuintes mineiros obrigados à emissão da NF-e está disponível na internet, no link abaixo.

O contribuinte, para emitir a NF-e, pode utilizar gratuitamente os seguintes aplicativos, disponíveis nos links abaixo:

  • Emissor de NF-e para o ambiente de produção, versão que gera, efetivamente, a NF-e (com validade jurídica);
  • Emissor de NF-e para o ambiente de homologação, versão onde o contribuinte poderá efetuar vários testes (gera documentos sem validade jurídica).

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF