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Nota fiscal avulsa - emissão para não-inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS

Atualizado em 16/01/2017 às 16:58

Descrição: 

Quem não possui inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais deve providenciar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), a emissão de uma nota fiscal avulsa para acobertar o transporte da sua carga até o destino.

Para solicitar esse serviço, o interessado pode se dirigir a uma das unidades de atendimento da SEF-MG listadas abaixo - AF ou SIAT - e protocolizar seu requerimento, utilizando o formulário disponível no link abaixo e anexando os demais documentos necessários ou pela internet via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Documentos necessários: 

I) Documentos do remetente:
• Requerimento preenchido e assinado;

- Remetente pessoa física:
• CPF (cópia);
• Carteira de Identidade (cópia);

- Remetente pessoa jurídica:
• CNPJ (cópia);
• Contrato Social com a última alteração (cópia) ou Estatuto e a última ata de eleição da Diretoria (cópia);

- Remetente empreendedor autônomo (artesão, artista plástico etc.):
• Comprovante de inscrição como empreendedor autônomo na categoria profissional (cópia);

- Remetente representado:
• Procuração (original e cópia simples ou cópia autenticada);

II) Documentos da carga:
- Para emissão de Nota Fiscal de venda de veículo por pessoa física:
• Documento do veículo com recibo preenchido e firma reconhecida (cópia);

- Para emissão de Nota Fiscal de venda de mercadoria:
• Nota Fiscal de aquisição da mercadoria (1ª via original cópia);

- Para emissão de Nota Fiscal de mudança para fora do Estado:
• lista dos bens a serem transportados (em 2 vias);

- Para emissão de Nota Fiscal de operação envolvendo mercadorias/bens:
• Nota Fiscal de aquisição da mercadoria (cópia e 1ª via original);

III) Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) - original - que comprovem o recolhimento dos seguintes tributos:
• ICMS sobre o valor da mercadoria;
• ICMS sobre o frete;
• Taxa de expediente para emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Valor: 

Via Internet: Gratuito
Unidades da SEF-MG: R$ 15,01 (até 31/12/2013)

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF