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Matrícula para leiloeiro oficial

Atualizado em 03/10/2018 às 14:45

Descrição

O candidato a leiloeiro deve fazer sua matrícula na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para estar apto a conduzir leilões públicos. Para se obter a matrícula de leiloeiro oficial, é preciso atender às seguintes condições:

  •  idade mínima de 25 anos completos;
  •  ser cidadão brasileiro;
  •  encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
  •  estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
  •  não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
  •  não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
  •  não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
  •  não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;
  •  ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão, mediante o atendimento que deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:
    I – certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
    II – certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil, ou
    III – declaração do interessado, firmado por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
  •  ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

Apresentação das Declarações (formulários 1 e 2) - disponíveis nos links abaixo.

Deferido o pedido de matrícula, por decisão singular, o Presidente da Junta Comercial dará o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o interessado prestar caução e assinar o termo de compromisso.
A garantia deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, ou outro banco oficial, em conta poupança à disposição da Junta Comercial e o seu levantamento será efetuado, sempre, a requerimento da Junta Comercial.

Outras informações sobre matrícula, instruções para registro de processos de leiloeiros, bem como a lista dos leiloeiros oficiais do Estado , estão disponíveis nos links listados abaixo.

Os documentos devem ser protocolados com a “ Capa de Processo”, que pode ser obtida no site da Jucemg no link abaixo.

O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.

A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo.

Documentos necessários

Documentos para registro de matrícula:

  • Preenchimento de 2 (dois) formulários que podem ser obtidos no link abaixo;
  • Apresentação de cópia autenticada em cartório de documento de identidade;
  • Certidões emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática de crime tipificado no art. 299 do Código Penal;
  • Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
  • Capa de Processo que pode ser obtida no link abaixo.

Valor

Para Matrícula: Veja link abaixo para a  tabela de preços.

Órgão responsável

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg

Unidades onde o serviço é prestado