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Matrícula para leiloeiro oficial

Atualizado em 03/01/2017 às 15:12

Descrição: 

O candidato a leiloeiro deve fazer sua matrícula na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para estar apto a conduzir leilões públicos. Para se obter a matrícula de leiloeiro oficial, é preciso atender às seguintes condições:

  •  idade mínima de 25 anos completos;
  •  ser cidadão brasileiro;
  •  encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
  •  estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
  •  não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício de atividade mercantil;
  •  não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
  •  não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
  •  não ter sido punido com a pena de destituição da profissão de leiloeiro;
  •  ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão, mediante apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou por certidão de domícilio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil;
  •  ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual no foro cível e criminal (Justiça Comum e Juizado Especial) correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último qüinqüênio.

Apresentação das Declarações (formulários 1 e 2) - disponíveis nos links abaixo.
Após o deferimento do pedido de matrícula, o candidato a leiloeiro oficial ainda deve prestar fiança no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) nas seguintes formas: depósito em caderneta de poupança vinculada, fiança bancária ou seguro garantia, na Caixa Econômica Federal ou outro banco Oficial e assinar Termo de Compromisso.
Outras informações sobre matrícula, instruções para registro de processos de leiloeiros, bem como a lista dos leiloeiros oficiais do Estado , estão disponíveis nos links listados abaixo.
Os documentos devem ser protocolados com a ?Capa de Processo?, que pode ser obtida no site da Jucemg no link abaixo.
O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou através do envio da documentação e comprovante de pagamento pelos correios.
A Jucemg informa aos interessados, gratuitamente, os nomes dos leiloeiros oficiais de Minas Gerais, através do link abaixo.

Documentos necessários: 

Documentos para registro de matrícula:

  • Preenchimento de 2 (dois) formulários que podem ser obtidos no link abaixo;
  • Apresentação de cópia autenticada em cartório de documento de identidade;
  • Certidões emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil;
  • Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no foro Cível, Criminal e Juizados Especiais, correspondente à circunscrição em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
  • Capa de processo que pode ser obtida no link abaixo.

Valor: 

Para Matrícula: Veja link abaixo para a  tabela de preços.

Órgão responsável: 

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg