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Licenciamento Anual

Atualizado em 31/12/2016 às 17:48

Descrição

O Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, para trafegar com o veículo. A renovação do licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação.

  Ela é realizada automaticamente, mediante o pagamento das obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo. O veículo para ter o CRLV liberado não pode apresentar multas em aberto (multas suspensas não impedem o licenciamento).   Os valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório e taxa de licenciamento, são divulgados no início de cada ano. Orientações para o serviço:  

  • O pagamento pode ser feito na rede credenciada (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil, Bancoob, Caixa Economica Federal e Lotéricas), obedecendo ao prazo estipulado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para o ano em exercício.
  • Os prazos de pagamento do IPVA e o valor são divulgados, no início do ano, no sítio da SEF, no link abaixo e em jornais.
  • Uma vez efetuado o pagamento, o proprietário deve aguardar o envio, via Correios, do novo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), válido para o ano em exercício.
  • O calendário de licenciamento é estabelecido anualmente pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) por meio de portaria que estabelece o limite máximo para circular com o licenciamento do ano anterior. A partir deste calendário o novo licenciamento passará a ser exigido para circulação do automotor.
  • O endereço para envio será aquele que constar no registro do veículo. O correio realizará três tentativas de entrega, caso negativo o CRLV será enviado na capital para Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizado nas unidades de referência na sua localidade (Posto UAI / Delegacias de Trânsito da cidade).

 

Documentos necessários

Para entrega de documentos nas unidades de atendimento do Detran/MG:

 

  • Representação por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), irmã (o), marido ou esposa): documento de identidade atualizado do proprietário e do representante, conforme art. 3º da lei nº12037/09 e cópia, mais Certidão de Casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas);
  • Representação por terceiros: Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
  • Representação por advogado: a procuração outorgada ao Advogado para a prática de atos administrativos junto ao Detran/MG poderá ser feita por instrumento particular sem o reconhecimento de firma em Cartório, desde que apresentadas cópias dos documentos de identificação do outorgante e da inscrição junto a Órdem dos Advogados do Brasil (OAB) do Procurador.
  • Veículo em nome de pessoa jurídica deverá apresentar também cópia do contrato social autenticada

Valor

Sob consulta.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG