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Lei Robin Hood

Atualizado em 27/01/2017 às 15:30

Descrição

Atividade permanente do estado iniciada em 1996, a Lei Robin Hood define os critérios de distribuição dos recursos do ICMS/IPI-exportação para os municípios de Minas Gerais com os objetivos de melhorar a distribuição da receita arrecadada com o imposto e promover o desenvolvimento de políticas públicas em âmbito municipal. A publicação mensal é veiculada no site da Lei Robin Hood.

Acesse o link abaixo para ser direcionado ao portal da Lei Robin Hood.

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Fundação João Pinheiro - FJP

Unidades onde o serviço é prestado