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Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC)

Atualizado em 13/01/2017 às 15:30

Descrição: 

A SEC realiza ações de capacitação e assessoramento dos projetos para pleitear recursos junto à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A inscrição dos projetos candidatos aos benefícios da lei é gratuita e segue as regras do edital divulgado anualmente. As prefeituras podem atuar como mobilizadoras, convocando a comunidade local para participar destas ações.

Contrapartida: Sob consulta

Observações: A Lei de Incentivo à Cultura (LEIC) é um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para o incentivo à execução de projetos artístico-culturais, por meio de dedução do ICMS. Os projetos artísticos culturais podem abranger eventos, festivais, seminários, oficinas, bolsas de estudo, dentro de diversas áreas culturais. O apoio técnico é realizado anualmente quando são publicados os editais nos municípios solicitantes do serviço

Documentos necessários: 

Sob consulta.

Valor: 

Gratuito.

Contrapartidas:

Captação de Recursos:  Responsabilidade do incentivador
Assessoramento Técnico: Infraestrutura necessária à realização das atividades

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Unidades onde o serviço é prestado