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Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

Atualizado em 17/02/2017 às 10:26

Descrição

Mecanismo que permite o apoio financeiro, feito por empresas, a projetos aprovados pela Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), sejam deduzidos do saldo devedor mensal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, também conhecido como “ICMS Corrente”. Assim, o desporto e o paradesporto mineiros são fortalecidos em um esforço conjunto entre o Governo de Minas Gerais, apoiadores e executores.

Para participar o executor deverá ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, com mais de um ano de existência legal, em pleno e regular funcionamento, além da comprovada capacidade de execução do projeto esportivo. Já o apoiador deverá ser empresa contribuinte do ICMS enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito.

Ao longo do ano é lançado pelo menos 1 (um) edital para a seleção de projetos. O incentivo fiscal disponibilizado é de até 0,05% (cinco centésimos por cento) da receita líquida anual do ICMS que coube ao Estado, relativamente ao exercício anterior.

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Esportes - SEESP

Unidades onde o serviço é prestado