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Laudos de vistoria para determinação de limites de usinas hidrelétricas

Atualizado em 24/12/2016 às 12:05

Descrição

Compete, exclusivamente, ao Instituto de Geoinformação e Tecnologia determinar limites em áreas de usinas hidrelétricas localizadas em linhas de divisa entre municípios e estados. O objetivo é fazer a devida localização da usina e de seus componentes. O laudo pode ser solicitado em casos de dúvidas quanto à localização da usina ou à pertinência municipal ou estadual. A certidão emitida pelo IGTEC é embasada em documentos cartográficos e na legislação vigente.

Para solicitar o serviço, o interessado deve entrar em contato com o IGTEC pelo e-mail limites@igtec.mg.gov.br, solicitando o orçamento do serviço, que somente pode ser executado após a aprovação do orçamento.

O interessado deve efetuar o pagamento da taxa do serviço através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser obtido na própria unidade de atendimento. Caso prefira, o interessado pode solicitar o envio do DAE por e-mail.

Documentos necessários

Não é necessária documentação para iniciar o pedido do serviço.

Valor

Sob consulta.

Órgão responsável

Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES

Unidades onde o serviço é prestado