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ITCD - orientações

Atualizado em 17/01/2017 às 16:08

Descrição: 

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter informações relativas ao ITCD, bem como o procedimento para emissão da Certidão de Pagamento / Desoneração, o interessado poderá acessar o link abaixo - “ITCD - Solicitação via internet”.

Documentos necessários: 

Conforme lista de documentos gerada, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) no final do preenchimento da Declaração do ITCD

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF