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ITCD - orientações

Atualizado em 19/09/2018 às 16:50

Descrição

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter informações relativas ao ITCD, bem como o procedimento para emissão da Certidão de Pagamento / Desoneração, o interessado poderá acessar o link abaixo - “ITCD - Solicitação via internet”.

Documentos necessários

Conforme lista de documentos gerada, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) no final do preenchimento da Declaração do ITCD

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF