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IPVA - solicitação de isenção

Atualizado em 19/01/2017 às 13:38

Descrição

Proprietários de veículos utilizados com finalidades específicas previstas na legislação podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo o benefício da isenção.

Para que o benefício seja aplicado, o interessado deve solicitar a isenção através do link de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare) e se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listada abaixo - Administração Fazendária (AF) ou Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (Siat) -, no município de emplacamento do veículo, para entregar os documentos necessários para comprovar sua situação de isenção. A entrega dos documentos também pode ser feita pelos Correios. Após ser formalizado o reconhecimento pela SEF-MG, procurar o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) e solicitar o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A lista de situações previstas para o benefício da isenção e o link de acesso à solicitação estão disponíveis abaixo.

Em Belo Horizonte o atendimento específico de IPVA é realizado nas unidades conforme link abaixo.

Documentos necessários

Veja abaixo link com a lista completa de documentos

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF