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IPVA - revisão do valor cobrado

Atualizado em 19/01/2017 às 11:26

Descrição

Qualquer pessoa pode solicitar a revisão do valor que lhe está sendo cobrado a título de IPVA, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre o valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca e modelo.

O prazo para solicitar a revisão é de até 15 dias úteis, a partir da data de publicação das tabelas de valores do IPVA. O interessado deverá preencher o requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - formulário modelo 06.01.66, disponível no link abaixo, imprimir, anexar os demais documentos necessários e protocolizar na unidade de atendimento da SEF-MG listada abaixo - Administração Fazendária (AF) ou Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (Siat) -, no município onde o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado. Em Belo Horizonte o atendimento específico de IPVA é realizado nas unidades conforme link abaixo.

A Repartição Fazendária tem 20 (vinte) dias para decidir sobre o pedido de revisão, contados a partir da data do seu recebimento. Dessa decisão cabe recurso à Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança (Dicac).

No caso de decisão favorável ao pedido de revisão ou ao recurso, ocorrida após o vencimento da primeira parcela ou da cota única, o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da decisão, para pagar o novo valor, em cota única ou primeira parcela, vencendo a primeira neste prazo e as duas últimas no mesmo dia dos meses subseqüentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro dia útil seguinte e na hipótese de decisão desfavorável ao pedido de revisão ou ao recurso, o imposto, se vencido, deve ser pago com os acréscimos legais.

Documentos necessários

  • Requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - formulário modelo 06.01.66;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV (cópia);
  • Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF