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IPVA - parcelamento de débitos vencidos

Atualizado em 13/01/2017 às 15:34

Descrição

Quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.
Débitos vencidos de exercícios anteriores podem ser divididos em até 12 parcelas mensais nos termos do artigo 21 da Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560 de 28.06.2013. O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$200,00 (duzentos reais).
Após o pagamento da primeira parcela e estando quitado o IPVA do exercício corrente, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do ano vigente.
Esse documento libera o veículo para o trânsito, mas a transferência de propriedade está condicionada à quitação integral do parcelamento.
Para requerer o parcelamento, dirija-se a uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - Administração Fazendária (AF) ou Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT).

Lembre-se: Antes de requerer o parcelamento, verifique junto ao órgão de trânsito se há alguma restrição ou impedimento que inviabilize o parcelamento.

Documentos necessários

  • Requerimento de parcelamento (formulário modelo 06.08.14);
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Documento de identificação do proprietário.

 

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF