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IPVA - acertos de pagamentos efetuados em duplicidade ou com erros

Atualizado em 18/01/2017 às 15:35

Descrição: 

O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida do exercício a que se refere o tributo ou da respectiva parcela, em se tratando de pagamento parcelado, pode solicitar a correção do pagamento. Para isso, o proprietário do veículo deve se dirigir à unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listada abaixo - Administração Fazendária (AF) ou Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (Siat) -, com os documentos necessários.

Em Belo Horizonte o atendimento específico de IPVA é realizado nas unidades conforme link abaixo.

Documentos necessários: 

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
  • Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF