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Instruções para elaboração de decretos e atos normativos dos órgãos de governo

Atualizado em 01/02/2018 às 13:28

Descrição: 

O Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016, que consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, dispõe sobre as regras relativas à elaboração e à redação de atos normativos do Poder Executivo.

Documentos necessários: 

No art. 21 do Decreto nº 47.065, estão listados documentos necessários para a correta instrução do expediente a ser encaminhado à Assessoria Técnico-Legislativa (ATL), unidade da Seccri responsável pelo assessoramento técnico para a elaboração dos atos normativos do Governador do Estado.

São eles:

1) Formulário de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade proponente; (disponível para download abaixo)

2) Manifestação fundamentada da Assessoria Jurídica ou Procuradoria dos respectivos órgãos demandantes;

3) Minuta, em meio eletrônico editável (.doc ou .docx), do ato normativo proposto;

4) Manifestação de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo proposto.

 Os atos normativos da administração pública do Poder Executivo estadual que envolvam assuntos de interesse geral deverão ser precedidos, ainda, de consulta pública para manifestação dos cidadãos e interessados, nos termos do Decreto nº 47.066/2016, que também se encontra disponível para download nessa página.

A ATL disponibilizou, ainda, uma cartilha sobre a elaboração de atos normativos no Estado, escrita de forma didática e resumida para auxiliar o trabalho daqueles que lidam, direta ou indiretamente, com a produção normativa do Poder Executivo.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI

Unidades onde o serviço é prestado