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Inscrição de projetos culturais para incentivo na Modalidade Dívida Ativa da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

Atualizado em 19/12/2016 às 16:46

Descrição

As inscrições de projetos para a modalidade da dívida ativa estão abertas e devem seguir as instruções contidas no Edital exclusivo para esta modalidade. O Edital que regulamenta as inscrições de projetos incentivados, exclusivamente por meio da Dívida Ativa, é permanente e ficará aberto por tempo indeterminado.   As inscrições devem seguir as instruções contidas no Edital que segue abaixo.   Nota: Dívida Ativa é o crédito tributário regularmente inscrito na Procuradoria da Fazenda, depois de esgotados os procedimentos fiscais. ?O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento do incentivador, poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.?, segundo os termos da Lei nº 17.615, de 04 de julho de 2008, e do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008.

Documentos necessários

Seguir as instruções contidas no edital no link abaixo.

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Cultura - SEC

Unidades onde o serviço é prestado