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Inscrição de Programas de Atendimento Socioeducativo de Privação e Restrição de Liberdade

Atualizado em 24/12/2016 às 16:55

Descrição

Inscrição de Programas de atendimento Socioeducativo de Privação e Restrição de Liberdade desenvolvidos no Estado de Minas Gerais, por entidades não governamentais ou órgãos públicos ( vide artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº46, de 26 de julho de 2012 do CEDCA-MG ).

Vide Resolução Nº 46 no arquivo abaixo.

Documentos necessários

Documentação pertinente conforme artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº46, de 26 de julho de 2012 do Cedca-MG.

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - Cedca

Unidades onde o serviço é prestado