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Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

Atualizado em 18/01/2017 às 16:45

Descrição: 

A SEF realiza palestras e blitz educativas nos municípios, por intermédio do Programa de Educação Fiscal, com o objetivo de conscientizar e orientar os cidadãos que sejam donos de veículos automobilísticos sobre a necessidade de o emplacamento ocorrer no município de seu domicílio. Além disso, a Secretaria realiza apoio técnico no acompanhamento da divulgação dos valores arrecadados a título de IPVA, favorecendo a compreensão da função socioeconômica do tributo.

Observações: A SEF é a responsável pelo controle e cobrança pela arrecadação do IPVA no território mineiro, repassando ao município onde o veículo está licenciado 50% do valor arrecadado. A realização desta ação visa a conscientização da população local a respeito da arrecadação deste tributo e sobre como ele influencia as receitas municipais e, consequentemente, os serviços e políticas públicas realizados pela prefeitura.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Unidades onde o serviço é prestado