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Humanização do Sistema Prisional

Atualizado em 06/01/2017 às 16:02

Descrição: 

A SEAP garante a manutenção das vagas disponibilizadas pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e fomenta a criação de novos centros de condenados no Estado de Minas Gerais. Este processo permite que um percentual maior de condenado seja atendido pela metodologia APAC, proporcionando, assim, uma humanização mais eficaz e menos onerosa para o Estado.

Parceiros: Poder Judiciário.

Existe a necessidade de apresentar uma alternativa eficiente, eficaz e urgente ao sistema prisional atual, promovendo a recuperação do condenado da Justiça Penal e sua reintegração à sociedade. Esta ação positiva e afirmativa concorre para a defesa da sociedade, com um efetivo apoio às vítimas e aos seus familiares, e a recuperação do criminoso.

A metodologia APAC propõe a recuperação baseada na valorização humana, através da espiritualidade e do trabalho. Toda a assistência médica, odontológica, psicológica, espiritual e jurídica é desenvolvida por voluntários. Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, a APAC atua como entidade auxiliar na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade, levando em consideração também o princípio da municipalização da execução penal.

Documentos necessários: 

Sob consulta

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP

Unidades onde o serviço é prestado