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Habilitar-se ao ICMS Esportivo

Atualizado em 20/06/2018 às 07:42

O que é

Incentiva a organização e implementação de políticas públicas do esporte nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios mineiros.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Esportes - SEESP

Etapas para realização deste serviço

1
Acompanhar a publicação de novas para o ano base.

Acompanhar a publicação da primeira resolução do ano relacionada ao serviço, normalmente, em janeiro de cada ano, que regulamenta os procedimentos destinados à apuração dos dados constitutivos do ICMS Solidário – critério Esportes para o ano base vigente (ano de análise um ao após o ano base). O documento apresenta as normas para a habilitação dos municípios, os prazos para apresentação das informações, a documentação necessária, os efeitos de eventual irregularidade praticada e a explicitação das normas para o cálculo dos percentuais relativos ao mecanismo.

Canais de Prestação

2
Comprovar a existência de Conselho Ativo

A cada ano o município deverá comprovar o pleno funcionamento do conselho municipal de esportes por meio de envio da documentação regular, referente ao cadastro de Conselho Municipal de Esportes, por meio do Sistema de Informação ICMS Esportivo (http://www.icms.esportes.mg.gov.br/usuarios/login)para resultar no registro do município junto ao Conselho Estadual de Desportos, conforme resolução descrita na etapa anterior.

3
Cadastrar gestor esportivo

A cada ano o município deverá cadastrar no Sistema de Informação ICMS Esportivo um servidor público da prefeitura para atuar como Gestor Esportivo Municipal. Ele será responsável pela atualização no sistema de todas as informações e documentos comprobatórios relativos à participação do município no ICMS Esportivo, isto é, a concretização de programas/projetos esportivos ou a participação de atletas/equipes que representaram o município em outros locais.

Canais de Prestação

4
Acompanhar resultados da seleção

Acompanhar a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo do respectivo ano base a título de interposição de recurso e para participar das etapas seguintes. A data de publicação da relação é prevista resolução descrita na etapa 1 aqui descrita.

5
Cadastrar as atividades

O município deve cadastro os programas, projetos e evento esportivos realizados no ano-base correspondente. Somente os municípios que tiveram os conselhos municipais de esportes habilitados para o ano base do referido ano podem cadastrar e comprovar os programas e projetos no Sistema de Informação ICMS Esportivo, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 031/2016.

Canais de Prestação

6
Receber o recurso

Os repasses do ICMS Esportivo são feitos no ano seguinte ao ano da análise dos programas e projetos esportivos, depositados semanalmente no caixa único da prefeitura. É possível acompanhar o consolidado mensal dos repasses no site da Fundação João Pinheiro (FJP).

Canais de Prestação

Outras informações

Unidades onde o serviço é prestado