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Fornecimento de Alimentação Escolar.

Atualizado em 17/05/2017 às 10:35

Descrição

São repassados automaticamente pelo Ministério da Educação - MEC/Fundo de Desenvolvimento Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE às escolas estaduais, para os 200 (duzentos) dias letivos por aluno matriculado, R$ 0,30/dia para a educação básica regular e EJA presencial, R$ 0,06 para Educação de Jovens e Adultos semipresencial, R$ 1,00/dia para creches, R$0,50 para pré-escola, R$ 0,60/dia para a educação básica localizada em área indígena e área remanescente de quilombolas,  R$0,70 para ensino integral,  R$ 0,60/dia para alunos do Programa Mais Educação e R$0,50/dia para alunos do atendimento educacional especializado.

O estado de Minas Gerais, como contrapartida, repassa 100% do percapta/aluno definido para cada modalidade de ensino e  os alunos do ensino integral, recebem mais um acréscimo de R$ 0,50, sendo que os  do Programa Mais Educação recebem mais um acréscimo de R$0,60.

A base de dados para o repasse do recurso à escola é o censo escolar do ano anterior.

 As escolas são responsáveis pela execução do recurso repassado pela SEE através da caixa escolar, sendo que destes, no mínimo 30% conforme a lei nº 11.947/2009 e capítulo VI da resolução nº 26/2013 e alteração na Resolução nº 04/2015 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (link abaixo) deverão ser provindos da agricultura familiar. A descentralização dos recursos permite a adequação da alimentação às características locais/regionais e tem possibilitado a redução dos custos.   Para receber os recursos financeiros, a Caixa Escolar deverá estar apta com a documentação constante do artigo 2º do decreto estadual nº 45.085/2009 e regular com a prestação de contas.

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE