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Emitir certidão de pertencimento municipal

Atualizado em 09/10/2018 às 11:00

O que é

Certifica, ao solicitante, se a área territorial de elementos territoriais, tais como propriedade público/privada, empreendimento socioeconômico, edificação, complexo hidrelétrico, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do Estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG, etc.

Órgão responsável

Fundação João Pinheiro - FJP

Etapas para realização deste serviço

1
Analisar e enviar documentação

Para estudo e emissão da Certidão de Pertencimento Municipal é necessário que o proprietário envie, por e-mail, o arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001.

É necessário que o solicitante também envie os dados do proprietário do imóvel ou do solicitante, para emissão do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), sendo eles: Nome completo, CPF/CNPJ e endereço completo.

Canais de Prestação

Email

limites@fjp.mg.gov.br
2
Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

A FJP encaminhará ao solicitante o DAE para pagamento, que deverá ser quitado nas agências ou terminais bancários conveniados ao Estado, no prazo determinado no documento.

Valor

  • R$ 920,19 - certidão rural
  • R$ 194,50 - certidão urbana
3
Aguardar a elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal

A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão.

4
Receber a certidão

A certidão é finalizada e enviada, via e-mail, ao solicitante.

Documentação

Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001; Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.

Canais de Prestação

Presencial

Alameda das Acácias, 70, São Luiz, Pampulha, BH – MG

Quanto tempo leva?

O tempo é variável. Dependendo do volume de demandas e/ou complexidade documental da solicitação, o prazo estimado pode alcançar 60 dias.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual nº 37, de 18/01/1995.
  • Decreto Estadual nº 47.214, de 30/06/2017.

Outras informações

A Certidão de Pertencimento Municipal também pode assegurar: a certificação da localização de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes; a responsabilidade social da gestão municipal em relação à prestação de serviços públicos em sua área territorial de abrangência; a justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir de imóveis ou empreendimentos econômicos que se encontram seccionados por linhas divisórias intermunicipais; contribuição na veracidade do endereçamento postal.
 

Dúvidas frequentes

  • O próprio município pode certificar o pertencimento municipal? 

Não, somente a FJP tem atribuição exclusiva de fornecer tal certidão no Estado de Minas Gerais.

 

  • A base territorial de Minas Gerais, disponível no sítio do IBGE, pode ser utilizada para esclarecimento de pertencimento municipal?

Não, a base territorial de MG disponível no sítio do IBGE é a base utilizada no Censo demográfico, que não necessariamente obedece à divisão municipal determinada por lei. 
 

Unidades onde o serviço é prestado