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Emissão de certidão de limites para verificação de localização de equipamentos junto à linha divisória municipal ou distrital

Atualizado em 24/12/2016 às 11:57

Descrição

Somente o Instituto de Geoinformação e Tecnologia tem competência legal no Estado de Minas Gerais para emitir certidão de limites para verificação de localização de equipamentos, imóveis rurais e outros junto à linha divisória. O objetivo é fazer a devida localização dos equipamentos, que podem ser de uma casa, fábrica ou qualquer instalação. A certidão pode ser solicitada em casos de dúvidas quanto à localização dos equipamentos ou a sua pertinência municipal, o que facilita questões como arrecadação de impostos, prestação de serviços públicos e endereçamento.

Para solicitar o serviço, o interessado deve entrar em contato com o IGTEC pelo e-mail limites@igtec.mg.gov.br, solicitando o orçamento do serviço, que somente pode ser executado após a aprovação do orçamento.

O interessado deve efetuar o pagamento da taxa do serviço através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Este documento pode ser obtido na própria unidade de atendimento ou recebido por e-mail, mediante solicitação.

Documentos necessários

Não é necessária documentação para iniciar a contratação do serviço.

Valor

Sob consulta.

Órgão responsável

Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES

Unidades onde o serviço é prestado