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Documentos fiscais - extravio, danificação ou desaparecimento - informações

Atualizado em 16/01/2017 às 16:01

Descrição

O contribuinte que tenha algum documento fiscal extraviado, danificado ou desaparecido deve informar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros. Providências que o contribuinte deve tomar:

  • Preencher, imprimir e assinar formulário específico, em duas vias;
  • Anexar outros documentos, conforme lista abaixo;
  • Protocolar o processo na Administração Fazendária de sua circunscrição.

O formulário, intitulado “Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal”, modelo 06.04.09, está disponível para download nos links abaixo e também pode ser obtido em uma das unidades de atendimento da SEF-MG - AF ou SIAT - listadas abaixo.

Documentos necessários

  • Formulário Comunicado de Extravio, Danificação ou Desaparecimento de Documento Fiscal - Mod.06.04.09 em 02 (duas) vias, preenchido diretamente no programa gerador do formulário ou à máquina;
  • Procuração (cópia reprográfica);
  • Identidade do procurador, se for o caso (cópia).

A critério da Administração Fazendária (AF), podem também ser exigidos:

  • Boletim de Ocorrência ou laudo pericial;
  • Comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;
  • Contrato social, ata de constituição ou última alteração da gráfica que contenha cláusula de gerência (cópia);
  • Outros documentos que possam subsidiar a análise da repartição fazendária.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF