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Defesa civil municipal (compdec)

Atualizado em 28/09/2016 às 14:31

Descrição: 

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC é o órgão responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município. É de grande importância a criação da COMPDEC , porque é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar. É necessário que a população esteja organizada, preparada, orientada sobre o que fazer e como fazer.

Documentos necessários: 

PRECEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CRIAÇÃO DA COMPDEC;

- Projeto de lei para criação da Coordenadoria e encaminhá-lo, após assinado pelo Prefeito para a Câmara dos Vereadores, para fins de avaliação, poderá realizar através de mensagem ou ofício. Após a aprovação a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação;

- Decreto para a regulamentação da Lei, ou seja, disciplinar as atividades descritas nesta;

- Portaria de nomeação dos membros que comporão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Cvil.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Gabinete Militar do Governador do Estado de MG - GMG