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Declarar conformidade - Inspetores de contentores intermediários para gráneis destinados ao transporte terrestre de produtos perigosos

Atualizado em 21/09/2018 às 10:09

O que é

O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) realiza a análise de documentos, bem como as visitas de verificação para concessão, manutenção e renovação do registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, e Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de empresas inspetoras de contentores intermediários para granéis destinados ao transporte terrestre de produtos perigosos, fabricados em plástico rígido, plástico composto e metálicos.

Toda empresa que atua neste segmento deve ter o registro Declaração da Conformidade do Fornecedor devidamente regularizado no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O registro de Declaração de Conformidade do Fornecedor deve ser renovado a cada 18 meses.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresa capacitada para realizar inspeção periódica dos contentores.

Órgão responsável

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem

Etapas para realização deste serviço

1
Obter o registro

Para obter o registro, a empresa deve procurar a Gerência de Registro de Empresas com a documentação listada acima. Os documentos serão analisados e, após a sua aprovação, técnicos do Ipem-MG irão agendar a visita de verificação inicial na infraestrutura da empresa.

Estando todos os requisitos atendidos, o registro será concedido. Entretanto, caso haja alguma não conformidade tanto na documentação como na visita de verificação na empresa, a empresa solicitante deverá providenciar as ações corretivas no prazo de 30 dias para não ter o processo de emissão do registro cancelado.

No período entre a concessão do registro e a sua renovação são realizadas duas verificações de acompanhamento na empresa para manutenção do registro, 06 meses e 12 meses após a concessão do registro.

Dependendo da criticidade ou do tempo demandado para corrigir as não conformidades durante as verificações de acompanhamento o registro poderá ser suspenso e a empresa ficará impossibilitada de prestar o serviço até que providencie as devidas correções e volte a situação de “Ativo” no site do Inmetro.

Documentação

Enviar para Rua Jacuí, 3921 – Bairro Ipiranga – CEP 31160-190 – Belo Horizonte – MG A/C: Taciana Lopes)

01. Solicitação de Registro (Anexo G) ;

02. Declaração da Conformidade do Fornecedor (Anexo B)

03. Termo de Compromisso (Anexo F) - Assinado pelo representante legal da empresa;

04. Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro, contemplando as inspeções periódicas e descontaminações dos contentores;

Nota: quando as unidades de inspeção periódica e de descontaminação dos contentores da empresa inspetora estiverem dentro da estrutura geral de transportadoras de produtos perigosos, de fabricantes de produtos químicos e de distribuidoras de tais produtos, e se a inspeção periódica e a descontaminação dos contentores forem exclusivas para a sua utilização, é facultativa esta deferência de especificação dos serviços.

05. Cópia do Alvará de Licença e Funcionamento para Estabelecimento;

06. Cópia das Inscrições Municipal e/ou Estadual e Federal;

07. Cópia do Contrato de trabalho ou documento que comprove o vínculo do responsável operacional, do inspetor, do operador e do auxiliar administrativo;

08. Certificado de Descontaminação (Anexo J), com a aplicação da chancela (quando aplicável), e com a assinatura do responsável operacional.

09. Cópia do Layout da infraestrutura, evidenciando as disposições, identificações e áreas (m²) dos seguintes espaços físicos:

a) atendimento e recepção dos clientes;

b) administrativo;

c) treinamento, quando aplicável;

d) inspeção periódica;

e)descontaminação;

f) reparo, quando aplicável;

g) reforma, quando aplicável;

h) almoxarifado;

i) serralheria, quando aplicável;

j) soldagem, quando aplicável;

k) contenção e tratamento de efluentes ou de captação e armazenamento para posterior envio para tratamento por terceiros;

l) separação.

 

Demais documentos estabelecidos na Portaria vigente serão verificados no local durante as visitas de acompanhamento.

Valor

R$1352,74 para cada etapa de concessão, manutenção e renovação do registro

Quanto tempo leva?

120 dias

Legislação

Portaria Inmetro 280, 05 de agosto de 2008

Unidades onde o serviço é prestado