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Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF -VAF A- GI)

Atualizado em 17/01/2017 às 15:24

Descrição: 

Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros. É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.

Para preencher e transmitir sua declaração, o contribuinte deve acessar o Programa VAF, disponível no link abaixo.

Documentos necessários: 

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF