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Consultar o valor do ICMS vencido

Atualizado em 14/08/2018 às 12:20

O que é

Está disponível para download o aplicativo que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998. 

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes inscritos no estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Fazer o download do aplicativo:
  1. Clicar no link para download do arquivo. Link: ATICMS
  2. Fazer download do aplicativo,
  3. Instalar o aplicativo.

Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

2
Realizar a consulta no sistema
  1. Abrir o aplicativo,
  2. O sistema atualiza a SELIC automaticamente com base na data do computador;
  3. Inserir o valor do ICMS a ser atualizado;
  4. Inserir data de vencimento e pagamento do imposto;
  5. Clicar no botão Calcular.

Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

Imediato

Legislação

- Artigo 56 da Lei 6763/75

Outras informações

- Nos termos do Inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.
Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.

- Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do aplicativo “ATICMS”, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma TABELA com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.