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Consultar cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal

Atualizado em 06/08/2018 às 14:21

O que é

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG) disponibiliza um sistema para consulta do cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal.

O transporte fretado intermunicipal é um serviço remunerado de transporte rodoviário de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante emissão da respectiva documentação fiscal e da necessária autorização do DEER/MG, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro.

Este tipo de transporte é regulamentado pelo Decreto estadual nº 44.035/2005, que prevê, entre outras coisas, que os veículos devem apresentar condições de segurança, conservação, funcionamento e higiene.

Quem pode utilizar este serviço?

Todo cidadão.

Órgão responsável

Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar o Sistema de Gerenciamento do Transporte Fretado (SGTF)

1. Acessar o site do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, pelo link: http://www.deer.mg.gov.br
2. No menu principal, ir até o terceiro item, denominado Transportes, para abri as opções.
3. Ao abrir as opções, clicar sobre o "Consulta Transporte Fretado".
4. O usuário será remetido para a página " Consulta Transporte Fretado ".
5. Clicar no botão consulta de veículos e transportador cadastrados no DEER/MG
6. O usuário será direcionado ao Sistema de Gerenciamento do Transporte Fretado (SGTF)
7. No SGTF existem várias possibilidades de busca: pelo CNPJ/CPF do autorizatário; nome/razão social da empresa ou do autorizatário; nome fantasia da empresa ou ainda pela placa do veículo. Para facilitar a consulta, o usuário pode digitar apenas parte do nome.
8. Clicar no botão pesquisar, no lado superior direito do sistema SGTF.
9. No resultado da busca será informado se a empresa ou veículo estão ativos ou inativos no cadastro do Departamento e se o transportador pode ou não emitir Autorização para cada serviço.

Documentação

Nenhuma

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Telefone

155, opção 6

Email

atendimento@deer.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

O serviço é on line.