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Consultar atos legais de estabelecimento particular de ensino ou curso

Atualizado em 20/06/2018 às 15:30

O que é

Consultas sobre a regularidade de escola ou curso (reconhecimento, existência ou não do credenciamento e da autorização para o  estabelecimento de ensino funcionar, entre outros questionamentos) podem ser feitas à Secretaria de Estado de Educação (SEE), através de Ofício, e-mail ou pessoalmente, nas Superintendências Regionais de Ensino.

Veja abaixo link para download da lista de endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino.

Veja abaixo link para download da Resolução CEE nº 449,  de 01/08/2002.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão comum

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Etapas para realização deste serviço

1
Consultar se o estabelecimento de ensino possui autorização de funcionamento

Elaborar a consulta para a regional

Documentação

Portaria de autorização

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Na Superintendência Regional de Ensino responsável pelo município.

Horário de atendimento de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Quanto tempo leva?

Até 10 dias

Legislação

Resolução CEE nº449 de 1º de agosto de 2002

Outras informações

Clique abaixo para fazer download do arquivo com endereço, telefone e e-mail das Superintendências Regionais de Ensino:

https://www.educacao.mg.gov.br/images/Endere%C3%A7o_SREs__1.xlsx