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Consulta aos atos normativos do TJMG

Atualizado em 29/09/2016 às 18:03

Descrição

Todas as normas e regulamentações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem ser consultadas pela internet, no link abaixo.

A pesquisa pode ser feita por número do ato ou por assunto.

A ferramenta de consulta aos atos normativos do TJMG têm caráter informativo, não dispensando a busca de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente.

Documentos necessários

Nenhum documento necessário para prestação deste serviço

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Unidades onde o serviço é prestado