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Consulta aos atos normativos do TJMG

Atualizado em 29/09/2016 às 18:03

Descrição: 

Todas as normas e regulamentações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais podem ser consultadas pela internet, no link abaixo.

A pesquisa pode ser feita por número do ato ou por assunto.

A ferramenta de consulta aos atos normativos do TJMG têm caráter informativo, não dispensando a busca de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direitos nos termos da Legislação vigente.

Documentos necessários: 

Nenhum documento necessário para prestação deste serviço

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Unidades onde o serviço é prestado