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Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp)

Atualizado em 03/01/2017 às 13:59

Descrição

Instituído pela Lei nº 13.994/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 45.902/2012, o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp) é o instrumento de que se vale o Estado de Minas Gerais para impedir que fornecedores inidôneos venham licitar e contratar com os seus órgãos e entidades, moralizando os procedimentos de aquisição de bens e serviços pela administração e evitando prejuízos decorrentes de contratações danosas ou frustradas.

Nos termos do artigo 52 do mencionado Decreto, é obrigatória a consulta prévia ao Cafimp para realização de pagamentos, celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos e respectivos aditamentos, que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, bem como para habilitação em processo licitatório.

Acesse os links abaixo para consultar a relação de fornecedores inscritos no Cafimp, o Manual e o Fluxograma do procedimento administrativo.

Para mais informações, faça contato com a unidade.

 

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para prestação deste serviço.

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Controladoria Geral do Estado - CGE

Unidades onde o serviço é prestado