Você está aqui:

Cartilha Juizados Especiais

Atualizado em 22/12/2016 às 10:46

Descrição: 

A cartilha 'Juizados Especiais' oferece uma orientação para o cidadão ter acesso aos Juizados Especiais. Voltada para o público adulto, traz a estrutura dos juizados, casos mais comuns, o passo a passo para se propor uma ação e uma listagem dos juizados especiais. A publicação faz parte da coleção do Programa Conhecendo o Judiciário e está disponível on-line na página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em breve essas publicações estarão disponíveis em formato de áudio para os deficientes visuais.

Documentos necessários: 

Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Unidades onde o serviço é prestado