Capacitação em gestão da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Descrição:
A ARSAE-MG promove capacitações para a gestão da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o poder público municipal. São realizadas orientações sobre os direitos e deveres municipais, com o objetivo de buscar, junto aos prestadores de serviço, o melhor atendimento às necessidades da população local. Os municípios que têm o serviço prestado por COPASA ou COPANOR, que já são regulados e fiscalizados pela ARSAE-MG, não precisam de convênio específico para a ação. Para os demais, o serviço está disponível mediante celebração de convênio.
Valor:
Gratuito
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Órgão responsável:
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG - ARSAE