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Cadastro de uso insignificante

Atualizado em 03/01/2017 às 12:22

Descrição

Algumas captações de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como acumulações, derivações e lançamentos não estão sujeitas à outorga. Eles são considerados insignificantes. Neste casos, a Deliberação Normativa 09/04 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) estabelece critérios que definem os usos considerados insignificantes no Estado de Minas Gerais, sendo necessário, nesse caso, fazer um cadastramento junto ao IGAM, além disso a Deliberação Normativa CERH nº. 33, de 20 de novembro de 2009, define o uso insignificante de poço tubulares situados nos municípios da região semi-árida constantes do Estado.

Para a solicitação de cadastro de uso insignificante é necessário o preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE), disponível no site do IGAM e a apresentação do formulário preenchido em uma das unidades de atendimento abaixo.

 

Documentos necessários

- Requerimento assinado pelo requerente ou procurador, juntamente com a procuração;
- Formulários fornecidos pelo IGAM; 
- Comprovante de recolhimento dos valores relativos aos custos de análise e publicações.

Valor

Sob Consulta

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam