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Cadastro de contribuintes do ICMS - habilitação de contabilista pessoa física

Atualizado em 17/01/2017 às 15:11

Descrição

Qualquer contabilista, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e habilita o profissional a trabalhar com um ou mais contribuintes.

A solicitação de habilitação de contabilista pessoa física é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, mediante senha específica, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo. O SIARE gera um número de protocolo com o qual o contabilista pode acompanhar o andamento da sua solicitação e saber se ela foi aprovada.

Documentos necessários

  • Contabilista pessoa física estabelecido em Minas Gerais:
  • Termo de responsabilidade gerado no momento da solicitação.
  • Contabilista pessoa física estabelecido em outro estado:
  • Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) (cópia reprográfica);
  • Termo de responsabilidade gerado pelo SIARE no momento da solicitação, assinado e com firma reconhecida;
  • Comprovante de endereço residencial do contador.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF