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Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Instalação de Reserva Legal

Atualizado em 13/01/2017 às 14:03

Descrição: 

O IEF presta assessoramento técnico para o desenvolvimento de projetos e ações municipais destinados à conservação, proteção, gestão e regularização de Reserva Legal, e proteção das Áreas de Preservação Permanete, visando à manutenção do equilíbrio da biodiversidade na região. Parceiros: "Emater, Semad, FAEMG, FETAEMG, AMM e Sindicatos Rurais É importante destacar que imóveis rurais com vegetação nativa devem ser regularizados como Reserva Legal, a prefeitura pode procurar o IEF para auxilio nesse processo. A regularização e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural, devendo ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com vegetação nativa.   Com a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-MG), a regularização da Reserva Legal está vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o interessado em regularizar sua área de Reserva Legal deverá realizar a inscrição do imóvel rural no sistema. Dessa maneira a aprovação dos processos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga de água, crédito rural e transmissão de títulos de propriedades estão condicionados à regularização da Reserva legal junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). 

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Unidades onde o serviço é prestado