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Autorização para o uso de recursos hídricos e intervenções em águas de Minas Gerais

Atualizado em 24/12/2016 às 16:59

Descrição: 

Os usuários dos recursos hídricos de Minas Gerais devem solicitar à unidade de atendimento abaixo uma outorga (direito de uso) antes da implantação de qualquer empreendimento cujo uso da água venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade das águas de rios, ribeirões, córregos e lagos. Inclui-se na exigência, além das captações, acumulações e desvios, também o lançamento de efluentes (resíduos provenientes de indústrias ou residências). Existem duas modalidades de outorga: a autorização e a concessão.

A autorização é destinada a obras, serviços ou atividades desenvolvidas por pessoa física ou jurídica de direito privado, quando não se caracterizam pela utilidade pública. O prazo máximo é de cinco anos. A concessão tem o prazo máximo de 20 anos e é voltada para pessoas jurídicas, cujas obras, serviços ou atividades sejam de utilidade pública. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o simples direito de seu uso. Pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez ou de não cumprimento dos termos das regulamentações.

Os links relacionados abaixo trazem relação de documentos e formulários necessários para solicitação de outorga. A documentação deve ser protocolada em uma das unidades de atendimento listadas abaixo.

Mais informações nas unidades de atendimento.

 

Documentos necessários: 

Veja abaixo link com a lista completa de documentos

Valor: 

Sob consulta

Órgão responsável: 

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam