Você está aqui:

Atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar

Atualizado em 19/10/2016 às 16:28

Descrição: 

A mulher que sofrer qualquer tipo de ameaça ou agressão deve procurar o Centro Integrado de Atendimento à Mulher. O Centro reúne três varas judiciais com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), Posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar, possibilitando a realização dos seguintes procedimentos: registro de Boletim de Ocorrência, ao acionar a Polícia Militar; instauração de um inquérito policial com todas as provas necessárias ao esclarecimento do fato, como depoimentos da vítima, do agressor e de testemunhas; realização do exame de Corpo de Delito, se necessário; envio do inquérito ao Ministério Público, que irá requerer ao juiz, em 24 horas, a concessão de medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva.

Mais informações na unidade de atendimento.

Documentos necessários: 

Nenhum documento é necessário para prestação desse serviço.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Unidades onde o serviço é prestado