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Assessoria para implantação de conselhos municipais de direitos da mulher.

Atualizado em 24/12/2016 às 16:43

Descrição: 

 O Conselho Estadual da Mulher (CEM) oferece assessoria para prefeituras e entidades que queiram implantar um conselho municipal de direitos da mulher. São oferecidas orientações sobre os trâmites legais de criação do conselho e formulação do regimento interno, além do suporte técnico necessário para que a criação do conselho atenda às exigências da legislação e funcione de modo efetivo e sustentável.

Os interesados deverão entrar em contato com CEM para solicitar a assessoria. O CEM encaminhará ao solicitante o material com  orientações, minutas de decretos e regimentos internos. Havendo necessidade, membros do CEM serão designidos para prestação de assessoria nos municípios.

Para obter informações complementares, entre em contato com CEM pelo telefone:(31)3270-3618/3270-3619 ou e -mail: conselhomulher@social.mg.gov.br
 

Documentos necessários: 

Nenhum documento necessário para prestação deste serviço.

Valor: 

Gratuito.

Órgão responsável: 

Conselho Estadual da Mulher - CEM

Unidades onde o serviço é prestado