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Assessoramento para pleitear o ICMS Turístico

Atualizado em 05/06/2017 às 14:23

Descrição

A SETUR orienta os municípios a se enquadrarem nos requisitos necessários para ter acesso ao repasse do ICMS turístico (como atender aos requisitos, como criar o fundo, o conselho, como participar da política de regionalização e integrar um Circuito Turístico). O ICMS Turístico visa estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos Governos Estadual e Federal.

A inclusão do critério Turismo no ICMS faz parte de estratégia que visa a descentralização de recursos, o incentivo a investimentos no turismo municipal e consequente desenvolvimento. A SETUR coordena a regulamentação e a apuração dos índices de avaliação pertinentes ao critério. O processo de apuração acontece da seguinte forma: Ao pleitear a habilitação, o município encaminha a esta secretaria documentação comprobatória dos seguintes itens: Participação na Política de Regionalização de Turismo do Estado (4 pontos) Elaboração e implementação de Política Municipal de Turismo (2,5 pontos) Existência e regular funcionamento do Conselho Municipal de Turismo (1 ponto) Existência e regular funcionamento do Fundo Municipal de Turismo (1 ponto) Critérios Facultativos: A Fundação João Pinheiro encaminha à SETUR comprovação de participação dos municípios nos critérios “patrimônio cultural” e “meio ambiente” (cada um deles vale 0,75 ponto).

Tendo em mãos todo esse material, a Comissão Permanente do ICMS analisa e pontua cada município. O município é considerado habilitado caso cumpra todos os critérios obrigatórios. Durante o processo, a  SETUR orienta as prefeituras e encaminha notificações a fim de adequar as possíveis falhas nas solicitações.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Turismo - SETUR

Unidades onde o serviço é prestado