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Arrendamento Mercantil de Veículos

Atualizado em 02/01/2017 às 12:00

Descrição: 

A PCMG, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), disponibiliza aos municípios, quando em diligência de fiscalização tributária, informações referentes às operações de arrendamento mercantil de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais. Esta ação deve ser viabilizada por meio de convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e o Município interessado, com a interveniência do DETRAN-MG (Decreto Estadual nº 44.514, de 10 de maio de 2007). Destaca-se que o fornecimento das informações referentes às operações de arrendamento mercantil de veículos automotores pode aumentar a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), na medida em que previne a sonegação tributária.

Documentos necessários: 

Convênio

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Unidades onde o serviço é prestado